TJ barra promoção e aumento para servidores sem concurso na Assembleia
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso declarou inconstitucionais trechos de lei da Assembleia Legislativa que permitiam promoções e aumentos salariais para servidores não aprovados em concursos públicos. A decisão foi unânime entre os desembargadores e impede benefícios previstos no Plano de Cargos, Carreiras e Salários sem que os profissionais tenham participado de seleção pública. A determinação reflete entendimento da Justiça sobre princípios constitucionais de seleção pública.
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