Justiça extingue ação sobre verbas indenizatórias em Cuiabá

Uma juíza da Vara Especializada em Ações Coletivas indeferiu ação proposta pelo presidente do Sindicato dos Médicos solicitando prestação de contas sobre verbas indenizatórias pagas a servidores públicos de Cuiabá. A magistrada considerou os pedidos genéricos e destacou que a fiscalização de pagamentos municipais compete ao Poder Legislativo com auxílio do Tribunal de Contas, não ao Judiciário. O processo foi extinto sem julgamento do mérito.

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