MPMT firma TAC com Município e assegura profissionais de suporte para estudantes com TEA promovendo a inclusão educacional.
Primavera do Leste, MT – O Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT) celebrou um importante Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município de Primavera do Leste, visando garantir o pleno direito à educação inclusiva para estudantes com deficiência e Transtorno do Espectro Autista (TEA). O acordo, intermediado pela 2ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca, visa assegurar a presença de profissionais de apoio escolar e acompanhantes especializados nas unidades de ensino.
O promotor de Justiça Matheus Pavão de Oliveira destacou que a medida cumpre o que é previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e na Política Nacional e Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA, que determinam a necessidade de suporte individualizado para a efetiva inclusão.
“Este TAC possui a eficácia de um título executivo extrajudicial. Isso significa que ele tem força para ser cumprido de forma imediata e contínua, sem a necessidade de uma nova ação judicial, garantindo maior celeridade e efetividade na implementação das obrigações”, explicou o promotor.
Suporte Individualizado e Critérios Técnicos
Entre as obrigações assumidas pelo Município, está a disponibilização de profissionais para auxiliar os alunos em necessidades essenciais, como alimentação, mobilidade, higiene pessoal e, crucialmente, no suporte pedagógico. O atendimento será personalizado, respeitando o nível de suporte exigido por cada estudante.
O processo de alocação dos profissionais será rigoroso, baseado em uma avaliação pedagógica detalhada realizada pela unidade escolar e posterior análise da Secretaria Municipal de Educação. O acompanhante deverá ter formação mínima em saúde ou educação e atuará em consonância com o Plano Educacional Individualizado (PEI) do aluno, com o objetivo de promover a inclusão e a autonomia. A carga horária de apoio será reavaliada a cada seis meses, assegurando que o suporte permaneça adequado às evoluções e necessidades do estudante.
15 Alunos Beneficiados de Imediato
Ainda segundo o MPMT, o acordo já resulta em um impacto imediato: 15 alunos que estavam em processos judiciais para obtenção do direito serão imediatamente contemplados com o profissional de apoio ou acompanhamento especializado, garantindo-lhes o acesso a um ambiente de aprendizado mais seguro e inclusivo.
O Termo de Ajustamento de Conduta representa um avanço significativo para a educação de Primavera do Leste, reforçando o compromisso do Município e do Ministério Público com os direitos das crianças e adolescentes com necessidades educacionais especiais.
