TCE-MT Exige Comprovação de Vistorias em Veículos do Transporte Escolar de Cáceres

Foto: Divulgação.

Cáceres (MT) – A segurança e a qualidade do transporte escolar no município de Cáceres foram postas em xeque após uma determinação do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT). O órgão de controle decidiu, em sessão plenária, exigir que a Prefeitura de Cáceres apresente comprovação robusta e imediata das vistorias anuais obrigatórias realizadas em todos os veículos que compõem a frota utilizada para levar e trazer alunos da rede pública.

A medida surge após uma auditoria técnica do TCE-MT identificar a ausência de documentação comprobatória dessas inspeções. Conforme a legislação vigente, incluindo o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e normas municipais, os veículos de transporte escolar devem passar por vistorias rigorosas e periódicas para atestar suas condições de segurança e adequação ao serviço.

Para o Tribunal, a falta de comprovação coloca em risco a integridade física dos estudantes, ferindo o princípio da segurança e a correta aplicação dos recursos públicos destinados ao programa.

A decisão do TCE-MT estabelece um prazo para que a gestão municipal de Cáceres apresente ao Tribunal os laudos de vistoria e todos os demais documentos necessários que atestem a regularidade e a conformidade dos veículos. O não cumprimento da determinação ou a ausência da comprovação exigida poderá resultar na responsabilização dos gestores envolvidos, com a aplicação de multas e outras sanções cabíveis.

O TCE-MT reforça que a ação visa garantir que o transporte escolar atenda aos padrões mínimos de segurança e conforto, assegurando o direito fundamental à educação em condições dignas para todos os estudantes da zona urbana e rural de Cáceres. A sociedade e os pais de alunos aguardam agora a resposta da Prefeitura diante da exigência do órgão fiscalizador.