Justiça de São Paulo suspende regras de escolas cívico-militares do governo estadual

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

A Justiça de São Paulo concedeu nesta semana uma liminar que suspende a aplicação das diretrizes do programa das escolas cívico-militares implementado pelo governo de Tarcísio de Freitas (Republicanos) no estado. A decisão, proferida pela juíza Paula Narimatu de Almeida, da 13ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça paulista, atendeu a um pedido do Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) e da Defensoria Pública estadual e ainda pode ser objeto de recurso pelas autoridades estaduais. (sindcefetmg.org.br)

Segundo o texto da decisão, a magistrada entendeu existir evidências de violação ao princípio da legalidade e ao princípio da gestão democrática do ensino, além de um potencial discriminatório em várias das regras previstas no programa. Entre as normas questionadas estão itens sobre conduta, uso de uniforme e padrões de aparência dos estudantes, como restrições a determinados cortes de cabelo e estilos que não se enquadrem em padrões considerados “discretos”. Para a juíza, tais regras podem atingir de maneira desproporcional alunos de grupos minoritários, como pessoas LGBTQIAPN+ e outras expressões culturais. (Notícias de Franca)

Principais pontos da decisão

✔️ Suspensão imediata: A Justiça determinou que o Estado de São Paulo interrompa, em até 48 horas, a aplicação do “Programa Escola Cívico-Militar do Estado de São Paulo” e seus documentos anexos, como o Guia de Conduta e Atitude dos Alunos, o Guia de Uso do Uniforme e o Guia do Projeto Valores Cidadãos. (Notícias de Franca)

✔️ Gestão democrática: A juíza ressaltou que a elaboração unilateral do regimento escolar pela Secretaria de Educação, sem a participação dos conselhos de escola e da comunidade escolar, configura usurpação de competências previstas em lei. (sindcefetmg.org.br)

✔️ Discriminação e direitos: A decisão cita expressões de identidade de gênero e características culturais como exemplos de situações em que as regras poderiam ferir princípios constitucionais de não-discriminação. (Notícias de Franca)

✔️ Continuidade de programas auxiliares: A sentença determina que a suspensão não impede a continuidade de atividades de apoio realizadas por monitores militares em outras iniciativas, como o Proerd (Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência) e a Ronda Escolar. (sindcefetmg.org.br)

Repercussão e polêmica

O caso acirra o debate em torno do modelo cívico-militar de educação no Brasil. Defensores apontam que o formato poderia trazer maior disciplina e segurança às escolas públicas, enquanto críticos argumentam que ele pode representar restrições à liberdade dos estudantes, gestão autoritária e riscos de discriminação, além de desrespeitar princípios constitucionais e normativos da educação. (sindcefetmg.org.br)

Organizações como o Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (ANDES-SN) já manifestaram oposição ao processo de militarização das escolas, considerando que esse modelo “reforça concepções domesticadoras e privatizantes da educação pública”. (sindcefetmg.org.br)

Próximos passos

A suspensão das regras vale enquanto o processo judicial não for definitivamente julgado. O governo de São Paulo ainda pode recorrer da liminar, e a discussão sobre a constitucionalidade e a implementação do modelo cívico-militar segue em curso na Justiça. (sindcefetmg.org.br)