TJMT declara ilegalidade de greve e impõe multa diária de R$ 200 mil ao Sinjusmat
Decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso também autoriza o corte de ponto dos servidores que aderirem à paralisação e proíbe obstrução de unidades judiciárias.
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) barrou o movimento grevista dos servidores do Judiciário estadual antes mesmo de seu início efetivo em janeiro de 2026. Em decisão liminar, a justiça considerou a greve ilegal e estabeleceu punições financeiras severas para o sindicato da categoria (Sinjusmat) e para os servidores participantes.
Multas e Sanções Econômicas
Para garantir a continuidade dos serviços jurisdicionais, o TJMT fixou uma multa diária de R$ 200 mil caso o sindicato mantenha a orientação de paralisação. Além da penalidade institucional, a decisão traz impactos diretos no bolso do servidor:
- Corte de Ponto: Está autorizado o desconto salarial imediato dos dias não trabalhados.
- Acesso Livre: Fica proibido qualquer ato de bloqueio, obstrução de entradas ou constrangimento a servidores que optarem por trabalhar e ao público em geral.
O Pivô da Crise: O Veto ao Reajuste
A mobilização dos servidores, liderada pelo Sinjusmat, é uma resposta direta ao veto do reajuste salarial de 6,8%. A categoria alega que o índice é necessário para a reposição de perdas inflacionárias, enquanto a administração judiciária argumenta a necessidade de manter o equilíbrio fiscal e o cumprimento de limites orçamentários.
Fundamentos da Decisão
Ao julgar a ilegalidade, o TJMT reforçou que o Judiciário é um serviço essencial à população e que não pode ser interrompido sem que todas as vias de negociação direta tenham sido formalmente esgotadas. A decisão aponta que a deflagração da greve, neste momento, fere o princípio da continuidade do serviço público.
Até o fechamento desta matéria, o Sinjusmat ainda não havia se pronunciado oficialmente sobre se recorrerá da decisão ou se suspenderá a Assembleia Geral da categoria.
Com informações do TJMT / Foto: Divulgação.
