Punição a Professor por Licença Médica Revela Ineficiência e Falha de Gestão do Governo Tarcísio

Tarcísio de Freitas (Foto: Divulgação/Cleiby Trevisan)

A recente decisão do Governo Tarcísio de Freitas em São Paulo de reduzir a carga horária e o salário de professores que se ausentaram do Programa Sala de Leitura por motivos de saúde não é apenas uma medida impopular; é um ato que levanta sérias questões sobre inconstitucionalidade e revela uma grave falha de gestão na rede estadual de ensino.

A medida penaliza professores que tiraram até mesmo licenças breves (de dois dias), impondo-lhes cortes salariais drásticos. Entidades como o Centro do Professorado Paulista (CPP) já acionaram a Justiça, argumentando que o governo está agindo de forma ilegal ao transferir sua responsabilidade administrativa para o servidor.

1. Inconstitucionalidade: Penalizando o Direito à Saúde

O principal pilar da contestação é o Artigo 6º da Constituição Federal, que garante a saúde como um direito social fundamental. A licença médica é a garantia legal de que o trabalhador pode se recuperar sem ser penalizado.

Ao impor uma “redução compulsória de jornada” e, consequentemente, um corte no salário, o Estado viola diretamente esse direito. O professor é forçado a escolher entre a saúde e a estabilidade financeira, sendo penalizado por exercer um direito que deveria ser inegociável.

2. A Confissão de Ineficiência da Seduc

A Secretaria Estadual de Educação (Seduc) tenta justificar a punição alegando que a ausência dos docentes “compromete a execução do projeto”, pois os projetos pedagógicos não contam com professores substitutos.

No entanto, críticos apontam que essa explicação apenas expõe a ineficiência do próprio governo:

• Obrigação Estatal: A educação é um dever do Estado (Artigo 205 da Constituição), que deve garantir sua continuidade e qualidade.
• Falha de Gestão: É responsabilidade da gestão pública criar e manter um cadastro de reserva eficiente para cobrir licenças e afastamentos. A falta de planejamento para a substituição de pessoal — algo básico em qualquer serviço essencial — é uma falha administrativa.

Ao punir o professor que adoece, o Governo Tarcísio está, na prática, transferindo o ônus de sua própria desorganização para o servidor, exigindo que o trabalhador pague o preço pela incapacidade do Estado de alocar recursos e pessoal de forma adequada.

3. Duplo Prejuízo e Desestímulo à Carreira

A ineficiência e a penalização geram um duplo prejuízo. Além do corte salarial imposto aos professores:

• Prejuízo Pedagógico: As Salas de Leitura nas escolas afetadas fecham ou têm suas atividades suspensas, prejudicando os alunos que mais precisam de apoio pedagógico.
• Desestímulo Profissional: A medida agrava a crise de desmotivação na rede de ensino. A punição reforça que a profissão é instável e vulnerável à supressão de direitos, desestimulando professores a aderirem a projetos e acelerando o êxodo de talentos da rede pública.

Ao invés de violar direitos, a solução passa pela boa gestão — implementando um quadro de substituição remunerado para os projetos pedagógicos.

O Poder da Repercussão

A crença de que a discussão na Justiça e na mídia será suficiente para forçar a mudança é forte. A pressão combinada entre ação judicial (que deve anular a punição e exigir o ressarcimento) e a exposição midiática da falha de gestão cria uma situação insustentável para a administração pública.

A crise de imagem e os custos de uma derrota judicial devem, inevitavelmente, forçar o governo a buscar a solução correta: criar planos de substituição adequados, transformando a má gestão em obrigação legal e protegendo tanto o direito à saúde do professor quanto o acesso do aluno à educação de qualidade.