Justiça condena concessionária a pagar indenização e pensão a filha de vítima de acidente fatal na BR-163

Foto: TJMT / Divulgação

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), através da Segunda Câmara de Direito Privado, confirmou a responsabilidade de uma concessionária de rodovia por um acidente fatal ocorrido na BR-163. A empresa foi condenada a pagar uma indenização por danos morais e uma pensão mensal à filha da vítima.

O acidente aconteceu devido à má conservação da rodovia. O veículo da vítima capotou e caiu em um bolsão de água no acostamento, resultando em sua morte por afogamento. A concessionária tentou argumentar que o acidente foi causado por fatores externos e que não havia nexo causal, mas a justiça rejeitou a tese, mantendo a decisão de primeira instância.

A corte, em decisão unânime, reconheceu a responsabilidade objetiva da empresa, que tem o dever de garantir a manutenção e segurança da via. A dependência econômica da filha menor de idade foi presumida, justificando a pensão mensal equivalente a um salário mínimo, a ser paga até que ela complete 25 anos. A decisão reafirma o compromisso do judiciário em garantir a segurança dos cidadãos e responsabilizar empresas que falham em seus deveres de manutenção de serviços públicos.