STF Anula Leis Municipais Contra a Linguagem Neutra no Ensino
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que três leis municipais que proibiam o uso da linguagem neutra nas escolas e na administração pública são inconstitucionais. A decisão, que afetou as cidades de Porto Alegre (RS), São Gonçalo (RJ) e Muriaé (MG), também estabeleceu que a competência para legislar sobre a língua portuguesa é exclusiva da União.
O que é a linguagem neutra?
A linguagem neutra é um formato de comunicação que procura usar termos que não têm gênero definido, como “todes” no lugar de “todos” e “todas”. O objetivo é promover a inclusão e evitar a discriminação contra pessoas com base em sua identidade de gênero.
O que a decisão do STF significa?
O tribunal, em sua maioria, seguiu o voto do ministro André Mendonça. Ele argumentou que as leis municipais violam a competência legislativa da União, que é a única que pode criar regras sobre a língua portuguesa. Mendonça destacou que o STF já havia julgado casos semelhantes e que as decisões anteriores também consideravam esse tipo de lei inconstitucional.
Um dos ministros, Cristiano Zanin, teve uma opinião parcialmente diferente em algumas das ações. Ele concordou em invalidar a proibição da linguagem neutra e as punições para servidores e professores, mas defendeu que as leis poderiam manter a parte que garante aos alunos o direito de aprender a língua portuguesa de acordo com as normas oficiais, como o Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa (VOLP). O ministro Nunes Marques acompanhou o voto de Zanin nesses pontos.
Contexto das ações judiciais As ações contra as leis foram apresentadas ao STF pela Aliança Nacional LGBTI+ e pela Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas. As entidades argumentaram que as leis municipais violavam direitos constitucionais como a liberdade de expressão e de ensino, e que representavam uma forma de censura aos professores e de discriminação contra a população LGBTI+.
Da Redação.
