Lula Sanciona Lei de Linguagem Simples e Proíbe ‘Linguagem Neutra’ na Administração Pública

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assina seus primeiros atos. Foto: Sérgio Liima/AFP

Brasília, 18 de Novembro de 2025 — Uma nova legislação com impacto direto na forma como o governo se comunica com o cidadão foi sancionada na segunda-feira (17) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A Lei nº 15.263/2025, publicada no Diário Oficial da União (DOU), institui a Política Nacional de Linguagem Simples e, no mesmo ato, proíbe o uso da chamada “linguagem neutra” em todos os órgãos da administração pública federal, estadual e municipal.

O Foco na Comunicação Clara

Embora o ponto de maior repercussão seja a vedação do uso de neologismos de gênero — como “todes” e “elu” — a essência da nova política é garantir a clareza e a acessibilidade da comunicação oficial.

A Política de Linguagem Simples visa combater o “burocratês” e o excesso de termos técnicos, que historicamente dificultam a compreensão de documentos e informações públicas pelo cidadão comum. Entre as diretrizes estabelecidas pela lei estão:

• Utilização de vocabulário comum e de fácil entendimento.
• Redação de frases curtas e na ordem direta.
• Preferência pela voz ativa em vez da passiva.
• Necessidade de explicar jargões técnicos quando inevitáveis.

“O objetivo é desmistificar a linguagem do governo e torná-la um instrumento de inclusão e transparência, garantindo que todo brasileiro entenda seus direitos e deveres sem precisar de um dicionário jurídico ou técnico,” afirmou a Secretaria de Comunicação da Presidência (Secom), em nota.

Vedação da Linguagem Neutra

A polêmica sobre a “linguagem neutra” foi resolvida no âmbito desta mesma lei. A legislação determina que a administração pública deve aderir estritamente à norma culta da língua portuguesa, conforme estabelecido pela gramática consolidada e pelo Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa (Volp).

A lei proíbe expressamente “a utilização de novas formas de flexão de gênero e número dos vocábulos da língua portuguesa em contradição com as regras gramaticais consolidadas, o Volp e o Acordo Ortográfico vigente.”

Essa proibição se estende a todos os níveis federativos (União, estados e municípios) e engloba documentos oficiais, comunicações internas, atendimentos públicos, editais, concursos e conteúdos educacionais ou informativos produzidos pelo governo.

Precedente Legal

A sanção presidencial coloca um ponto final em um debate que gerou inúmeras disputas judiciais em todo o país. Nos últimos anos, diversas assembleias legislativas e câmaras municipais aprovaram leis próprias para vetar a linguagem neutra, mas muitas dessas normas foram suspensas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O entendimento do STF era de que apenas a União tem competência constitucional para legislar sobre normas gerais que definem o uso da língua na administração pública.

Com a nova lei federal, o tema ganha uniformidade em todo o território nacional, estabelecendo um padrão único para a comunicação do setor público brasileiro.