Sindicato de Paranatinga pede multa à Prefeitura por descumprimento de liminar

PARANATINGA – O Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Paranatinga (SISEMP) protocolou uma nova petição na justiça solicitando a aplicação de multa diária e outras penalidades contra a Prefeitura e o prefeito municipal. O motivo é o descumprimento da decisão liminar que garantia a promoção de classe a servidores em estágio probatório, conforme a Lei Municipal nº 533/2008.

Em uma vitória inicial para a categoria, uma liminar havia sido concedida em um Mandado de Segurança Coletivo. A decisão determinava que a Prefeitura promovesse a mudança de classe de profissionais da educação que já possuíam titulação superior à exigida no concurso, um direito negado anteriormente pela administração municipal sob a justificativa de que os servidores estavam em estágio probatório.

No entanto, a Prefeitura não cumpriu a obrigação imposta. Diante da inércia do poder público, o SISEMP, representado pelo advogado Dr. Ronaldo Queiroz Garcia, requereu o cumprimento da ordem judicial. O documento requer a intimação do prefeito e a aplicação das penalidades legais pelo descumprimento, o que inclui multas e o crime de desobediência.

A nova movimentação processual reitera o empenho do SISEMP em assegurar os direitos dos servidores. A expectativa é que a justiça tome novas medidas para garantir que a decisão liminar seja efetivamente cumprida, beneficiando os profissionais da educação do município.

Da Redação.